Anamatra envia ao CNJ sugestões para resolução que disciplinará critérios de promoção e acesso aos tribunais

A Anamatra enviou, neste mês de janeiro, ao conselheiro Ives Gandra Filho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manifestação sobre o conteúdo da proposição que está sendo elaborada pelo CNJ com o objetivo de uniformizar os critérios de promoção e acesso aos tribunais. O ministro Ives Gandra, que é relator do processo de elaboração da Resolução, abriu consulta pública para receber contribuições ao texto.

Entre as sugestões apresentadas ao texto pela Anamatra estão os critérios que o Tribunal deverá utilizar ao avaliar o magistrado, entre eles desempenho, produtividade, presteza no exercício das funções e aperfeiçoamento técnico. A entidade também sugere que a seja vedada a exigência da prolação da sentença líquida nos processos no rito sumaríssimo, bem como que a promoção do magistrado seja prejudicada devido à reforma de sua decisão em
procedimento de correição parcial.

Outra preocupação da Anamatra apresentada ao CNJ é o fato de o texto proposto inicialmente dar margem a uma interpretação subjetiva da promoção, já que fica facultada, na avaliação do merecimento, “a livre e fundamentada convicção do membro votante do Tribunal”. Também foram apresentadas ao CNJ sugestões ao texto no que se refere à avaliação dos títulos ou certificados de conclusão de cursos jurídicos, bem como das escolas da magistratura, entre outras.

(Fonte: Anamatra)