XX Congresso Brasileiro de Magistrados debate autonomia e gestão do Judiciário

Cerca de 1800 pessoas acompanharam a cerimônia de abertura do XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado de 29 a 31 de outubro, no auditório do Centro de Convenções WTC, em São Paulo. A Amatra IX foi representada no evento pelo diretor Administrativo, Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira.

A conferência magna ficou a cargo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que discorreu sobre o conceito e a necessidade de aplicação do planejamento estratégico como fio condutor de um projeto de sucesso, seja para uma instituição, uma empresa ou um país. “Todas as ações táticas precisam estar voltadas para o objetivo principal, mas para isso, precisamos pensar para onde queremos ir. Qual projeto queremos para o nosso Poder Judiciário no século XXI?”, questionou o ministro.

Durante sua exposição, Lewandowski afirmou que, hoje, não é possível pensar em alternativas individuais, mas necessariamente em soluções coletivas para os problemas que se apresentam. Segundo ele, não é mais tolerável que, na atual configuração do mundo, a eficiência de um Poder seja medida apenas pela capacidade de cumprir metas em um determinado período de tempo. “A estrutura e organização dos Poderes estão claramente inadequados para a realidade social e política de hoje”, destacou.

Na opinião do magistrado, o Judiciário precisa assumir, cada vez mais, o papel de verdadeiro ator do Estado, atuante na efetivação dos direitos fundamentais e pronto para manifestar-se a respeito de temas importantes para o país. A proibição do nepotismo, a fidelidade partidária, as pesquisas com células-tronco foram citadas como exemplos do início de um movimento neste sentido. “Tenho um sonho de ver a magistratura e o Judiciário ocupando o espaço que merece nesse cenário e contribuindo para a construção de uma sociedade mais livre, justa, fraterna e solidária”, concluiu.

Autonomia e Gestão do Judiciário

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça e ex-presidente da Amatra IX, Morgana de Almeida Richa, proferiu palestra em um dos principais painéis do congresso, na tarde do segundo dia do evento, ocasião em que foram abordadas questões relacionadas à autonomia e gestão do Judiciário.

A magistrada discorreu sobre a atuação e as perspectivas do CNJ pelo aprimoramento do Judiciário e melhoria da prestação jurisdicional e ressaltou que o evento é um exemplo da mudança de cultura do Poder Judiciário, que tem um desejo crescente de prestar contas à sociedade.

Para a juíza, independentemente das críticas ou elogios que tem recebido, o CNJ tem a intenção louvável de buscar a democratização da Justiça. “O CNJ nem sempre tem papel simpático, mas sua atuação é necessária para o aprimoramento da prestação jurisdicional”, ponderou. Para Richa, não foi o Judiciário que tomou a iniciativa para buscar essas transformações, e sim a sociedade que clamou por mudanças em um momento de maturação social.

Morgana acredita que a criação do CNJ não afetou a estrutura nem a autonomia dos poderes brasileiros, e disse ainda que nenhum dos poderes está acima da Constituição e seus princípios republicanos. Ela completou sua palestra com informações sobre a criação, as atribuições e os avanços promovidos pelo Conselho.

Carta de São Paulo

Durante a votação de teses que encerrou a programação científica do Congresso, a AMB apresentou a Carta de São Paulo. O documento garante o compromisso da magistratura em buscar a eficiência e a duração razoável do processo, e chama a magistratura a assumir seu papel nessa empreitada, fazendo uso da gestão e do planejamento estratégico.

Os congressistas aprovaram o documento que contem as conclusões do XX CBM por unanimidade. A carta também apresenta a campanha Gestão Democrática do Judiciário, lançada pela AMB durante o evento.

Confira abaixo a íntegra da carta.

A magistratura brasileira, reunida em São Paulo no XX Congresso Brasileiro de Magistrados promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de 29 a 31 de outubro de 2009, empenhada em garantir a eficiência da atividade jurisdicional e a duração razoável do processo, assume publicamente compromissos para a gestão democrática do poder judiciário.

Os magistrados e os colaboradores do Poder Judiciário vêm se dedicando exaustivamente ao trabalho, porém, reconhecem que os sistemas legais e administrativos e as condições de trabalho vigentes não permitem atender plenamente a necessidade social de Justiça com eficiência, efetividade e transparência.

O planejamento e a gestão estratégica são instrumentos que contribuem com a agilidade dos trâmites judiciais e administrativos, no entanto, é fundamental e imprescindível que todos os magistrados tenham possibilidade de, democraticamente, participar de tais processos institucionais de política administrativa e jurisdicional, inclusive com representantes eleitos diretamente.

A gestão do Poder Judiciário é uma delegação da sociedade para a administração de políticas e ações jurisdicionais. Desse modo, tal atividade não pode e não deve ser exercida indevidamente, sem transparência ou participação concreta de todos os magistrados.

Tais premissas, aliadas à certeza de uma remuneração digna, segura e garantidora do regime previdenciário dos magistrados, aposentados e pensionistas, contribuem para a independência do Judiciário.
Incluem-se nas providências para a gestão democrática do Poder Judiciário enfatizar o processo conciliatório adotando-se outras formas de solução de conflitos para o juiz atuar como apaziguador.

A qualidade total da prestação jurisdicional no Brasil constitui o caminho mais eficiente para a consolidação do Estado social democrático de direito. Este é o compromisso da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que aprofundará este tema pelas suas ações institucionais por meio da campanha “Gestão Democrática do Judiciário”.

São Paulo, 31 de outubro de 2009.

Mozart Valadares Pires
Presidente

(Com informações e foto da AMB)