AMB debaterá na Câmara precatórios e resgate do ATS

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, participará nesta semana de duas audiências públicas na Câmara dos Deputados para tratar de duas matérias de interesse direto da magistratura: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 210/07, que restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público; e a PEC n° 351/09, que altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, municípios e Distrito Federal.

Nesta terça-feira, dia 2 de junho, às 14h30, Mozart marcará presença em audiência promovida pela Comissão Especial da Câmara instalada para analisar o mérito da PEC do ATS. A AMB foi convidada a manifestar-se na reunião a partir de requerimento dos deputados João Dado (PDT-SP), presidente da comissão, Laerte Bessa (PMDB-DF) e João Campos (PSDB-GO). 

“A tramitação da proposta do ATS precisa ser mais célere, pois o dispositivo é um instrumento fundamental para a valorização da carreira”, disse Mozart ao deputado João Dado na última quarta-feira, dia 27 de maio. A Associação considera o resgate do mecanismo fundamental para a valorização da carreira da magistratura e entende que, como toda atividade profissional, o exercício da judicatura merece o reconhecimento da experiência e, por isso, não é justo que um juiz em seu primeiro dia de trabalho receba salário muito próximo ao de outro em final de carreira.

Também debaterão o tema representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais e dos Bombeiros Militares do Brasil e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

Precatórios

Às 14 horas desta quarta-feira, dia 3 de junho, Mozart participará de audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara para discutir a PEC dos Precatórios (n° 12/2006, no Senado Federal).

A Associação considera inadmissível que uma decisão judicial definitiva não seja respeitada e que os credores brasileiros sejam prejudicados e, dessa forma, no dia 6 de maio, a AMB participou, em Brasília (DF), da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, quando 166 entidades protestaram contra a aprovação da proposta. Os participantes do ato entregaram manifesto ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), contra a aprovação da matéria.

Além de Mozart, debaterão a proposta dos precatórios com os deputados o secretário de Finanças de São Paulo, Mauro Machado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.

(Fonte: AMB)