Anamatra pede que CNJ regulamente auxílio-moradia para toda a magistratura brasileira

A Anamatra protocolou na quarta-feira (23/5), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedido de providências para que seja reconhecido, para todos os magistrados, o direito à ajuda de custo para moradia (auxílio-moradia) nas localidades onde não houver imóvel funcional à sua disposição. A entidade defende que o pagamento dessa vantagem indenizatória seja feita nos moldes do art. 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O pedido também inclui requerimento para que o CNJ edite resolução no sentido de uniformizar a vantagem a todos os magistrados do país, alcançando todos os Tribunais por meio do efeito vinculante.