O Senado Federal decidiu instalar uma Comissão Especial para discutir a regulamentação da expropriação de propriedade rural ou urbana onde for constatada a exploração de trabalho escravo, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57-A/99, que aguarda deliberação do Plenário. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado Federal senador Rena Calheiros (PMDB-AL) […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para o mês de setembro a votação do Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil. A Anamatra acompanhou as discussões na CCJ ontem (13/8) e hoje (14/8) e segue em alerta para o para o fato de a proposta precarizar […]
Está no ar a 20ª edição da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT do Paraná. Neste mês, o tema “Aviso Prévio Proporcional” conta com a colaboração de autores renomados, como o procurador do trabalho e professor Gustavo Filipe Barbosa Garcia, o professor Homero Batista Mateus da Silva, o juiz e professor da USP, Jorge […]
A Anamatra divulgou nota para pedir providências às autoridades competentes em relação à segurança do juiz Jônatas dos Santos Andrade, que teve sua integridade física ameaçada por um réu em processo trabalhista em Marabá (PA). O magistrado está sob proteção policial integral, desde quinta-feira (25). Saiba mais. No dia 12 de julho, o juiz de […]
Fonte: JB Online Argumento é a vitaliciedade dos magistrados A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota pública para reafirmar sua oposição às propostas de emenda constitucional (PECs 53/2011 e 505/2010) que preveem a extinção da pena de aposentadoria compulsória de magistrados – com a manutenção de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço […]
Fonte: Consultor Jurídico O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta sexta-feira (5/7) representantes de entidades de juízes e assegurou que o Congresso Nacional não está discutindo o fim da vitaliciedade para juízes e membros do Ministério Público. “Deixei claro que o Congresso Nacional é guardião da democracia e jamais discutiria uma cláusula pétrea […]
Durante audiência pública realizada no Senado nesta segunda-feira (1º/7), representantes de associações de classe da magistratura se declararam contrários ao aumento da idade limite de 70 para 75 anos para juízes no serviço público. Eles argumentam que a elevação dificultaria a renovação dos quadros e a “oxigenação de ideias”, indo contra o interesse público. N […]
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota manifestando seu apoio às manifestações sociais pacíficas em diversas cidades durante as últimas semanas, com bandeiras como o combate à corrupção no Brasil. No texto, a Anamatra, que reúne 3,5 mil juízes do Trabalho, se manifesta a favor do triunfo da “voz da […]
Fonte: Consultor Jurídico Promoção obrigatória O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que é obrigatória a nomeação de juiz que figurou por três vezes consecutivas ou alternadas em lista de promoção por merecimento. A decisão foi tomada no julgamento de mérito do Mandado de Segurança impetrado pelo juiz do Trabalho Donizete Vieira da […]