CCJ abre mão de declaração de candidatos ao CNJ e ao CNMP

Acaba de ser aprovado parecer favorável do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) a projeto do senador José Sarney (PMDB-AP) que revoga a exigência de apresentação, pelos indicados aoConselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de declaração de renúncia ao direito de concorrer a promoção por merecimento ou de integrar lista para ingresso em qualquer tribunal, durante o mandato e até dois anos após o seu término. Atualmente, o documento é exigido pelo Senado aos candidatos que passarão por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para justificar sua intenção, Sarney afirma que “a intenção da norma é a melhor possível, a de verificar se o indicado pretende a obtenção de vantagens que, de alguma forma, possam ser influenciadas pelo fato de ele ocupar o elevado cargo de membro dos referidos conselhos”. No entanto, pondera, os dispositivos da resolução que seu projeto pode suprimir são de “constitucionalidade duvidosa”.

(Fonte: Agência Senado)