18 de novembro de 2013

Conjur: Justiça Federal libera juíza aposentada para advogar

Liberdade Profissional

Justiça Federal libera juíza aposentada para advogar

Por Felipe Luchete

Uma liminar da Justiça Federal derrubou a quarentena que proibia uma juíza do trabalho aposentada de exercer a advocacia em casos envolvendo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

A restrição havia sido determinada pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil em 2012, quando a juíza Neide Consolata Folador solicitou sua inscrição, e valeria até agosto de 2014.

A juíza federal Silvia Regina Brollo, entretanto, disse que o ato “viola o direito individual à liberdade de exercício profissional”, estabelecido pela Constituição, e manteve a restrição apenas ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, onde a autora do processo atuou até sua aposentadoria, em 2011.

A OAB-PR havia defendido no processo a legalidade da quarentena, com a justificativa de que respeitava a Constituição e seguia manifestação do Conselho Federal da OAB sobre o assunto.

Clique aqui para ler a decisão.
Mandado de Segurança: 5040437-44.2013.404.7000

 

Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2013